Declaração de Imposto de Renda para MEI: entenda o que é obrigatório

Cumprir com as obrigações fiscais é parte da rotina de quem empreende como Microempreendedor Individual.

E entre elas, está a declaração do Imposto de Renda para MEI, uma exigência que muitas vezes causa confusão entre o que deve ser declarado como pessoa jurídica e o que é exigido da pessoa física.

Neste artigo, vamos explicar de forma prática e atualizada quando o MEI precisa declarar o Imposto de Renda, quais informações devem ser incluídas, como fazer os cálculos e que outras obrigações fiscais também não podem ser ignoradas.

O que é o Imposto de Renda para MEI?

Antes de tudo, é importante esclarecer que o MEI possui duas obrigações diferentes: a declaração anual como empresa (DASN-SIMEI) e, dependendo da renda e patrimônio, a declaração do Imposto de Renda como pessoa física (DIRPF).

O Imposto de Renda para MEI, portanto, não se refere à empresa em si, mas sim à situação pessoal do empreendedor.

Caso ele tenha ultrapassado determinados limites de renda ou patrimônio no ano-base, será obrigado a entregar a declaração como qualquer outro contribuinte brasileiro.

Quando o MEI é obrigado a declarar o IR como pessoa física?

De acordo com as regras da Receita Federal para 2025, o MEI deverá entregar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física se:

Os rendimentos tributáveis (provenientes do negócio ou outras fontes) ultrapassaram R$ 33.888,00 no ano de 2024.
Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil, como FGTS, pensões, indenizações etc.
Realizou operações na bolsa de valores acima de R$ 40 mil.
Possui bens ou direitos acima de R$ 800 mil.
Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês de 2024.

Se o empreendedor não se encaixa em nenhuma dessas situações, não é necessário entregar a declaração de IR como pessoa física.

Como calcular os rendimentos tributáveis do MEI?

Uma das principais dúvidas sobre o imposto de renda para MEI é como calcular corretamente o valor dos lucros da empresa que são considerados tributáveis.

Veja a seguir como fazer esse cálculo.

Percentuais de isenção conforme a atividade:

Tipo de Atividade	Percentual Isento (%)
Comércio, Indústria, Transporte de Cargas	8%
Transporte de Passageiros	16%
Prestação de Serviços	32%

Etapas para cálculo do rendimento tributável:

Apure o faturamento anual bruto do MEI (ex: R$ 72.000).
Deduz a parcela isenta com base no percentual da atividade.
- Exemplo: 32% de R$ 72.000 = R$ 23.040 isentos.
Subtraia as despesas da empresa no período (ex: R$ 15.000).
Calcule o lucro efetivo: faturamento – despesas = R$ 57.000.
Subtraia a parcela isenta (R$ 23.040) → resultado: R$ 33.960.

Nesse exemplo, o rendimento tributável foi de R$ 33.960, valor acima do limite de isenção, ou seja, o MEI é obrigado a declarar o Imposto de Renda como pessoa física.

Onde declarar os valores no IRPF?

Os valores apurados devem ser lançados nos seguintes campos da declaração:

“Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”: informar a parcela isenta, de acordo com o percentual da atividade.
“Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular”: informar o lucro tributável da empresa, ou seja, o valor que excede a parte isenta.

A Receita Federal fará os cálculos e determinará se o contribuinte tem imposto a pagar ou valor a restituir.

Diferença entre DASN-SIMEI e Imposto de Renda para MEI

É fundamental não confundir duas declarações diferentes:

1. Declaração Anual do MEI – DASN-SIMEI

É obrigatória para todos os MEIs, mesmo que não tenham tido faturamento.
Deve ser entregue até o último dia de maio de cada ano no Portal do Empreendedor.
Informa o faturamento anual do CNPJ.

2. Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF

É obrigatória apenas se o MEI se enquadrar nos critérios da Receita (rendimento tributável acima de R$ 33.888, por exemplo).
Deve ser entregue até 30 de maio de 2025.
Refere-se à renda pessoal do empreendedor.

Outras obrigações fiscais do MEI

Além do imposto de renda para MEI, o microempreendedor também precisa estar atento a outras obrigações legais e fiscais que impactam diretamente a regularidade da empresa.

Pagamento do DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser pago mensalmente, mesmo sem faturamento. Esse valor inclui:

Contribuição previdenciária: R$ 75,90 em 2025 (5% do salário mínimo).
ICMS (para comércio/indústria): acréscimo de R$ 1,00.
ISSQN (para prestadores de serviço): acréscimo de R$ 5,00.
MEI Caminhoneiro: contribuição previdenciária de R$ 182,16 (12% do salário mínimo).

Emissão de Notas Fiscais

Desde setembro de 2023, os MEIs devem emitir Nota Fiscal eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo sistema nacional, deixando de usar os portais das prefeituras.

A partir de abril de 2025, será obrigatória a inclusão do Código de Regime Tributário (CRT) 4 nas notas, que identifica a empresa como MEI.

Dica: Antecipe a entrega da DASN-SIMEI

De acordo com especialistas, antecipar o envio da declaração anual do MEI facilita a organização da DIRPF e permite resolver eventuais inconsistências.

Além disso, o envio antecipado:

Garante maior planejamento tributário;
Ajuda a evitar atrasos e multas;
Facilita a comprovação de rendimentos pessoais, caso o MEI precise contratar crédito, participar de licitações ou obter certidões negativas.

Tabela resumo: Obrigações fiscais do MEI

Obrigação	Periodicidade	Responsável	Observações
DAS (Imposto mensal)	Mensal	MEI	Mesmo sem faturamento
DASN-SIMEI (Declaração Anual)	Até 31 de maio	MEI	Obrigatória para todos os MEIs
Declaração de IRPF (Pessoa Física)	Até 30 de maio	MEI	Só quando ultrapassados os limites de obrigatoriedade
Emissão de NF-e	Sempre que vender para PJ	MEI	Sistema nacional obrigatório

Penalidades por não declarar o IRPF

Caso o MEI se enquadre nos critérios da Receita e não entregue a declaração até 30 de maio, poderá ser penalizado com:

Multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a até 20% do imposto devido;
Restrições no CPF, o que dificulta obtenção de financiamentos, emissão de certidões e movimentações bancárias;
Comprometimento da regularidade da empresa para licitações e contratos públicos.

Conclusão

Entender o que é obrigatório em relação ao imposto de renda para MEI é essencial para manter a empresa regular e evitar surpresas com a Receita Federal.

Apesar de o MEI ter uma tributação simplificada, não está isento de prestar contas como pessoa física quando atinge determinados limites de renda ou patrimônio.

Ficar atento aos prazos, realizar os cálculos corretamente e cumprir com todas as obrigações legais é uma forma de proteger o seu negócio e garantir acesso a benefícios como crédito, aposentadoria e participação em licitações públicas.